Magna Concursos
2554832 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IEL
Orgão: PGE-BA
Provas:

Julgue os itens abaixo e, em seguida, marque a alternativa correta:

I – Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é admitido recurso contra a sentença, não sendo cabível recurso de decisão interlocutória na fase de conhecimento.

II – Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado.

III – É nula a sentença de mérito, quando proferida sem que tenha havido a prévia formação de litisconsórcio necessário.

IV – O amicuscuriae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

V – Não é possível haver penhora no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário legalmente estabelecido para a prática de atos processuais, sem que haja, para tanto, autorização judicial.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Estágio - Direito

30 Questões