Questão 1246206

1246206 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

Provas:

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais é correto afirmar:

as de eficácia contida têm aplicação imediata, mas se submetem à atuação restritiva nos termos em que a lei infraconstitucional estabelecer;

com a sistemática prevista pela Constituição Federal de 1988 não existe mais a distinção entre normas constitucionais de eficácia contida e limitada;

as de eficácia contida têm aplicabilidade apenas indireta e mediata, pois dependem de norma ulterior;

as normas de eficácia contida têm aplicabilidadeintegral;

nenhuma das anteriores.

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