Para o processo de adoção internacional, é pressuposta a intervenção da Autoridade Central Federal, e é facultada a atuação da Autoridade Central Estadual.

A pessoa ou casal não brasileiro interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro deverá formular pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de origem do adotando.

Após estudo realizado pela Autoridade Central Federal, acerca da compatibilidade da legislação estrangeira com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, será emitido laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 01 (um) ano.

Não são admitidos pedidos de habilitação à adoção internacional intermediados por organismos credenciados, no país de acolhida.