Questão 72464

72464 Ano: 2008
Disciplina: Comunicação Social
Banca: CESGRANRIO
Orgão: TJ-RO

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LegislaçãoDecretos nº 70.274/1972, nº 83.186/1979 e nº 9.338/2018 - Cerimonial Público

No tocante às Honras Militares, o Art. 36, Cap. I, do Decreto nº 70.274 prevê que, além das autoridades especificadas no Cerimonial Militar, serão prestadas honras militares a

qualquer chefe de missão diplomática em visita ao território brasileiro.

qualquer funcionário público que vier a falecer em decorrência do seu dever cívico.

artistas e figuras públicas que tenham contribuído para a projeção do País no exterior.

militares e parentes de militares mortos em serviço.

embaixadores e ministros plenipotenciários que vierem a falecer no exercício de suas funções no exterior.

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