Magna Concursos
1166495 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ
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A intervenção na propriedade privada é todo ato do Poder Público que, fundado em lei, compulsoriamente retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público. Um dos meios de intervenção na propriedade privada se dá pela desapropriação e, nesse sentido, é correto afirmar que

 

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