Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo o mérito de cada um.