Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social contributiva.

Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.

Afiançar a vigilância sócio-assistencial e a garantia de direitos.

Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.

Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.