O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o amicus curiae, foram acrescidos como espécie de intervenção de terceiros.

Na contagem dos prazos processuais são incluí dos apenas os dias úteis, de modo que os dias considerados não úteis, nunca serão computados, independente de esterem eles no início, no meio ou no fim do prazo.

Não há mais a subdivisão do procedimento comum em ordinário e sumário, de forma que se aplica a todas as causas o procedimento comum, salvo os ritos especiais.

Foi crescido a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) a figura da usucapião extrajudicial, que poderá ser promovido diretamente no cartório de registro de imóvel da situação do bem.

Todos os recursos passaram e ter prazo comum de quinze dias para sua interposição.