- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
O Sistema Único de Saúde, criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela lei N° 8.080/90, estabelece que as ações e os serviços de saúde serão organizados:
