Questão 2530610

2530610 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Soledade-PB

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Com relação ao tema “Transparência da gestão fiscal” marque a alternativa INCORRETA:

A transparência deriva do princípio constitucional da publicidade e pressupõe a compreensibilidade das informações disponibilizadas e a utilidade dessas para a tomada de decisões.

A edição da Lei Complementar n° 101/2000 demonstra a intenção do legislador em fortalecer cada vez mais a transparência e ampliar o controle das contas públicas.

No tocante ao termo transparência, não se percebe na Lei Complementar n° 101/2000 o auxílio com relação ao fortalecimento do controle social e da cidadania.

O relatório de gestão fiscal (RGF) é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal.

A criação do Portal da Transparência, pela Controladoria Geral da União (CGU), foi um fator importante para a transparência das contas públicas.

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