Magna Concursos
3387456 Ano: 2024
Disciplina: Arquivologia
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Guaraciaba-SC
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A legislação brasileira, com destaque para a Lei n° 13.874 de 2019 e o Decreto nº 10.278 de 2020, regulamenta a digitalização de documentos, equiparando-os aos documentos físicos para efeitos legais. A microfilmagem, já autorizada pela Lei n° 5.433 de 1968, também possibilita a eliminação de documentos originais, desde que respeitadas as normas vigentes. Sobre a reformatação de documentos arquivísticos e a legislação relacionada à microfilmagem e digitalização de documentos no Brasil, analise as alternativas abaixo, e assinale a alternativa correta:
 

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