como necessária em todas as decisões administrativas dos Tribunais.

como necessária em todas as decisões políticas do Congresso Nacional.

entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública.

entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Direta, não se referindo à Indireta.

entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Indireta, não se referindo à Direta.