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Respondida
1204136
Ano:
2007
Disciplina:
Direito da Criança e do Adolescente
Banca:
FUMARC
Orgão:
MPE-MG
Provas:
Analista do Ministério Público - Direito
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Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa
CORRETA:
A
A inserção em regime de semiliberdade pode ser determinada desde o início pela autoridade competente.
B
A liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de um ano, podendo a qualquer tempo ser revogada, a critério do juiz.
C
A liberdade assistida será adotada excepcionalmente para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, quando não houver estabelecimento educacional para internação do infrator.
D
A inserção em regime de semiliberdade deve ser determinada como forma de transição para o meio aberto, possibilitando a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
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