Questão 823633

823633 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

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Fiscal de Posturas
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 4º e 5º: Requisitos Urbanísticos para Loteamento

No Município de Guaratinguetá, os loteamentos deverão ter

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