Inviabilizar a oferta de escolas ou classes bilíngues de surdos aos alunos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva, demais deficiências ou altas habilidades e superdotação associadas.

Garantir, nas escolas ou classes bilíngues de surdos, Libras como parte do currículo formal em todos os níveis e etapas de ensino e a organização do trabalho pedagógico para o ensino da língua portuguesa dentro dos padrões adaptativos.

Priorizar a participação do aluno e de sua família no processo de decisão sobre os serviços e os recursos do atendimento educacional especializado, considerando o impedimento de longo prazo e as barreiras a serem eliminadas ou minimizadas para que ele tenha as melhores condições de participação na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Oferecer atendimento educacional especializado e de qualidade, em classes e escolas regulares inclusivas, classes e escolas especializadas ou classes e escolas bilíngues de surdos a todos que demandarem esse tipo de serviço, para que lhes seja assegurada a inclusão social, cultural, acadêmica e profissional, de forma equitativa e com a possibilidade de aprendizado ao longo da vida.