Controles contábeis que dizem respeito à salvaguarda do patrimônio e à fidedignidade das informações contábeis

O Controle Interno é um sistema de fiscalização do Poder Municipal que, na forma da lei, exerce o controle dos atos e procedimentos da Administração direta e indireta. Visa resguardar o cumprimento dos princípios da administração pública, a legalidade, legitimidade e economicidade

É um fato gerador que a Lei Complementar nº 116/03 nos faz refletir

Exigi e/ou aumenta tributos sem lei que o estabeleça