Conforme a Lei nº 8.069/1990, a educação de qualidade é um direito de todos e deve promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Sobre esses direitos, analisar os itens.

I. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.

IIl. Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental.

Il. O não oferecimento de ensino obrigatório pelo poder público não acarreta responsabilidade da autoridade competente.

Está CORRETO o que se afirma: