Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IGEPPS-PA
Com referência a conceitos e princípios orçamentários no âmbito da administração pública, julgue os itens que se seguem.
I A visão de que o orçamento público é uma peça que contém previsão de receitas e fixação de despesas para determinado período de tempo, com enfoque puramente contábil ou financeiro, foi ultrapassada pelas modernas doutrinas orçamentárias.
II A existência de previsão de determinada despesa em lei orçamentária anual não cria direito subjetivo a ponto de ser possível exigir-se, na via judicial, que uma despesa específica prevista no orçamento seja realizada.
III O orçamento-programa teve nascedouro normativo, no Brasil, com a Lei n.º 4.320/1964 e o Decreto-lei n.º 200/1967, podendo ser definido como um instrumento de planejamento das ações do governo, mediante a valorização dos seus programas de trabalho, com determinação de objetivos e metas, assim como previsão dos custos que lhe serão associados.
IV O plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias são leis complementares.
A quantidade de itens certos é igual a