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Respondida
1176255
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IESES
Orgão:
TJ-RO
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Disposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
São princípios estruturadores do processo administrativo em geral e de obrigatória observância:
A
Legalidade objetiva, atipicidade, formalismo e confidencialidade.
B
Tipicidade, informalismo, inércia e gratuidade.
C
Legalidade objetiva, oficialidade, informalismo e publicidade.
D
Legalidade objetiva, confidencialidade, inércia e gratuidade.
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