o consórcio poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo exigida a licitação.

desde que haja autorização legislativa, o consórcio poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados.

o consórcio poderá firmar convênios, contratos e acordos, mas não poderá receber subvenções sociais de outras entidades e órgãos do governo.

a União somente participará do consórcio se dele fizerem parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

o contrato deverá estabelecer as contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, sendo vedadas doações de bens móveis e imóveis.