1938303
Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBRASP
Orgão: Pref. Rio Grande-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBRASP
Orgão: Pref. Rio Grande-RS
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Analise as afirmações dos itens a seguir, considerando o que a Constituição Federal estabelece sobre os servidores públicos:
I. É constitucionalmente autorizada a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo.
II. A Constituição Federal assegura aos servidores titulares de cargos efetivos o reajuste dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
III. Aplica-se, preferencialmente, ao servidor titular de cargo efetivo, o Regime Geral de Previdência Social.
Está(ão) correto(s):