a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

a fiança poderá ser concedida em caso de prisão civil ou militar.

o recolhimento domiciliar no período diurno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos, constitui hipótese de medida cautelar diversa da prisão.

a monitoração eletrônica não se enquadra dentre as hipóteses de medida cautelar diversa da prisão.

o juiz somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 2 (dois) anos.