Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos