A autora Maria C. L. da Fonseca, no livro O Patrimônio em processo, considera a noção de patrimônio uma noção "datada, produzida, assim corno a ideia de nação, no final do século XVIII, durante a Revolução Francesa". Segundo ela, em que documento a "noção de patrimônio histórico e artístico nacional" foi considerada, pela primeira vez, em termos jurídicos no Brasil (mesmo com outra denominação), como sendo objeto de proteção obrigatória por parte do poder jurídico?