Questão 3397537

3397537 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Cãm. Cantagalo-PR

Provas:

Auxiliar Legislativo
Provas ×

Leis Orgânicas

Assinale a única alternativa que, segundo a Lei Orgânica Municipal, NÃO corresponde a uma competência privativa da Câmara Municipal de Cantagalo:

Fixar remuneração dos Vereadores e a verba de representação do Presidente.

Criar comissões de inquérito, sobre o fato determinado que se inclua na competência municipal.

Convocar os responsáveis por chefia de órgãos do Executivo para prestar informações sobre a matéria de sua competência.

Autorizar ou referendar consórcios com outros Municípios e convênios celebrados pelo Prefeito com entidades públicas ou particulares cujos encargos não estejam previstos no orçamento.

Declarar utilidade pública de bens, para afins de desapropriação, decretá-las e instituir servidões administrativas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auxiliar Legislativo

40 Questões

Provas

Auxiliar Legislativo

Acesse sua Conta

Crie uma Conta