Questão 3250319

3250319 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC

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Auditor da Receita do Estadual
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A respeito do processo administrativo tributário (PAT), assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei Complementar estadual n.º 413/2022.

A defesa apresentada pelo contribuinte fora do prazo legal, embora não impeça o conhecimento do recurso, será desprovida de efeitos suspensivos.

O PAT será extinto quando a questão nele controvertida for submetida à apreciação do Poder Judiciário.

O PAT inicia-se por meio de reclamação apresentada pelo contribuinte contra a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.

Não se admite a realização de diligências no âmbito do PAT.

É prescindível a formalização de procuração para que o advogado postule no âmbito do PAT.

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