Magna Concursos
45559 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI
Provas:

São feitas, a seguir, três afirmações sobre garantias fundamentais na Constituição:

I. Qualquer cidadão é parte legítima para ajuizar ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.

II. A falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de prerrogativa inerente à cidadania enseja propositura de mandado de injunção.

III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

SOMENTE está correto o que se afirma em

 

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