- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
São feitas, a seguir, três afirmações sobre garantias fundamentais na Constituição:
I. Qualquer cidadão é parte legítima para ajuizar ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.
II. A falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de prerrogativa inerente à cidadania enseja propositura de mandado de injunção.
III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
SOMENTE está correto o que se afirma em