Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Esporte
Em 1964, a edição da Lei n.º 4.320 já evidenciava a preocupação do legislador quanto ao fiel cumprimento do equilíbrio entre receitas e despesas no orçamento, permitindo que o Poder Executivo se organizasse de forma a prevenir oscilações que aconteceriam no decorrer do exercício financeiro, invocando a necessidade de estipular cotas trimestrais para a execução da despesa. Idem, ibidem.
Julgue os itens de 56 a 62, relativos ao tema abordado no texto acima e à Lei n.º 4.320/1964.
O controle da execução orçamentária deve compreender, simultaneamente, a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos; e o cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
