3964456
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Uruguaiana-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Uruguaiana-RS
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Determinado Município pretende delegar poder de polícia de trânsito, inclusive para
aplicação de multas, mediante lei específica, à pessoa jurídica de direito privado integrante da
Administração Pública Indireta de capital social majoritariamente público, que presta serviço
exclusivamente público de atuação do Estado e em regime não concorrencial. A atuação do Município,
nesse caso, é considerada: