- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
De acordo com o artigo 4º § 2º da lei orgânica de saúde nº 8.080/90, a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS):
