A Lei nº 7.498/86 dispõe sobre o exercício profissional da Enfermagem e é regulamentada pelo decreto nº 94.406/87. Essa Lei define as categorias que pertencem à Enfermagem, bem como as atribuições que lhe competem. Todos os profissionais de Enfermagem devem desempenhar suas funções conforme estabelece a Lei. São atribuições do Auxiliar de Enfermagem que constam na Lei nº 7.498/86, EXCETO: