Questão 1299948

1299948 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário

Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes vinculado e discricionário.

O discricionário está ligado aos conceitos jurídicos indeterminados, e o vinculado exsurge em parâmetros de objetividade que ensejam uma única solução ao agente.

O discricionário concede ao administrador total liberdade na sua prática, enquanto no vinculado o agente deve fazer a escolha dentro das alternativas permitidas pela lei

No discricionário, a sua análise é intangível ao Poder Judiciário, e no vinculado o seu controle judicial limita-se ao exame dos critérios objetivos de sua expedição.

Nos dois tipos os seus limites podem ser averiguados pelo Poder Judiciário, sendo-lhe vedado, somente, examinar o mérito administrativo de ambos.

O desvio de finalidade ou de poder são vícios que afetam ambos, mas somente o vinculado se sujeita ao controle judicial nesse aspecto.

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