O regimento escolar é um documento que normatiza as ações de cada unidade escolar. No município de Nova Mutum, a legislação vigente orienta que os estabelecimentos de ensino têm competência para elaborar, executar, desenvolver e avaliar, periodicamente, seu regimento escolar, respeitadas as normas comuns e as normas do Sistema Municipal de Ensino. Além disso, tais estabelecimentos devem assegurar, nesse processo: