Lei Municipal, de iniciativa da mesa da Câmara, poderá criar Administrações de Bairros e Administrações Distritais.

Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito, poderá criar Administrações de Bairros e Administrações Distritais.

Os Secretários ou Diretores são subsidiariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Os auxiliares diretos do Prefeito apresentarão declaração de bens no início e no término do exercício do cargo, que constará dos arquivos da Prefeitura, não havendo necessidade de cópias das mesmas serem devidamente encaminhadas à Câmara Municipal.