Compete à autoridade judiciária estrangeira, com exclusão de qualquer outra, proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, se o autor da herança era estrangeiro e estava residindo fora do território nacional..

Se o litígio versar sobre direito de propriedade de bem imóvel, poderá o autor optar pelo foro do domicílio ou de eleição.

A ação intentada perante tribunal estrangeiro induz. litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira. conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

Nas ações fundadas em direito pessoal, havendo dois ou mais réus. com diferentes domicílios, serão demandados no foro do domicílio do autor.

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.