É contado em dobro o prazo para sua interposição se o Apelante for o Ministério Público.

Recebida a Apelação, é defeso ao juiz reexaminar os pressupostos de sua admissibilidade.

A apelação interposta de sentença que julga liquidação de sentença é recebida somente no efeito devolutivo.

A decisão do juiz que releva a pena de deserção, em face de justo impedimento provado pelo Apelante, é irrecorrível.