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Respondida
1213255
Ano:
2005
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-MG
Provas:
Auditor
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Organização do Estado
Intervenção Federal e Estadual
Dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da representação formulada pelo Procurador Geral da República a intervenção federal decretada no caso de o Estado
A
deixar de pagar, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
B
promover invasão em outra unidade da Federação.
C
recusar-se à execução de lei federal.
D
desobedecer a ordem ou decisão judicial.
E
não entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição.
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