as receitas orçamentárias decorrentes da exploração econômica da folha de pagamento são classificadas, segundo a categoria econômica, como Receita Corrente, na origem Patrimonial;

é vedado o registro como receita do cancelamento de restos a pagar não processados, pois trata apenas de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida relativa às receitas arrecadadas em exercício anterior;

na movimentação de recursos orçamentários, mediante a abertura de créditos adicionais, é vedado o cancelamento de recursos de uma fonte para suplementar outra, exceto quando destinados às áreas de educação e saúde;

transferências financeiras efetuadas pelo estado a consórcios públicos municipais devem ser classificados na modalidade de aplicação Transferências a Consórcios Públicos somente quando o estado é participante do consórcio;

a receitas de royalties incidentes sobre a exploração de recursos hídricos e minerais que cabem aos municípios são registradas por esses como receita de transferência - Transferência de Compensação Financeira somente quando recebidas diretamente da União.