Questão 940301

940301 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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Maranhão - MALei Complementar 14/1991: Divisão e a Organização Judiciária

As questões relativas à habilitação para o casamento deverão ser resolvidas pelo:

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