por se tratar os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica de serviços da competência da União, é defeso aos estados legislar sobre a interrupção do serviço em caso de falta de pagamento.

por se tratar os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica de serviços da competência dos estados, é defeso aos estados legislar sobre a interrupção do serviço em caso de falta de pagamento.

em razão da competência concorrente dos entes federados para legislar sobre direito do consumidor, é constitucional norma estadual editada em razão de pandemia que proíba a suspensão de serviço essencial, bem como que disponha sobre o modo de sua cobrança.

em razão da competência concorrente dos entes federados para legislar sobre direito do consumidor, é constitucional norma estadual editada em razão de pandemia que proíba a suspensão de serviço essencial, mas não que disponha sobre o modo de sua cobrança.

em razão da competência concorrente dos entes federados para legislar sobre direito do consumidor, é constitucional norma estadual editada em razão de pandemia que disponha sobre o modo de sua cobrança, mas não que proíba a suspensão de serviço essencial.