Questão 2560681

2560681 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Pará Minas-MG

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Leis Orgânicas

NÃO constitui manifestação de independência do Poder Legislativo no âmbito Municipal:

A impossibilidade de que a Câmara Municipal supere o veto emitido pelo Prefeito no processo legislativo ordinário, por contrariedade do projeto ao interesse público.

A iniciativa privativa de lei conferida ao Chefe do Executivo, em razão da matéria de regime de pessoal da Administração Pública.

A prerrogativa da Câmara Municipal de administrar os bens do Município que estejam afetados a suas funções.

A prerrogativa que possui a Câmara Municipal de gerir seu próprio pessoal.

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