Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a ordem econômica, fundada na desvalorização do trabalho humano, deve tolher a livre concorrência.

A Constituição Federal de 1988 garante aos autores o direito de utilização, publicação ou reprodução de suas obras.

São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a improbidade na administração, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, inciso XL, tolhe a liberdade de pensamento e de opinião.

O fundo de garantia do tempo de serviço é um direito exclusivo dos trabalhadores urbanos, sendo dispensados de tal benefício os trabalhadores rurais.