Magna Concursos
221608 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-6

Acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em vigor no direito brasileiro, julgue os itens abaixo.

Regimentos internos dos tribunais, embora não se classifiquem como atos legislativos, podem ser objeto de controle de constitucionalidade realizado concreta ou abstratamente.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Judiciário - Área Judiciária

150 Questões