não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, admitida a autorização para a abertura de créditos adicionais e contratação de operações de créditos.

compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

terá seu projeto apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional.

compreenderá somente os orçamentos fiscal e da seguridade social, cabendo à lei complementar a disposição sobre o orçamento de investimento das empresas estatais.

ainda na fase de projeto, poderá receber modificações enviadas pelo Presidente da República, enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.