Questão 903656

903656 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Umuarama-PR

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Aspectos Constitucionais
Orçamento Público

De acordo com a Constituição Federal de 1988, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, será aplicada, na manutenção e desenvolvimento do ensino,

pela União, nunca menos de vinte e cinco por cento, no máximo, e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dezoito por cento, no mínimo.

pela União, nunca menos de dez por cento, e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo.

pela União, nunca menos de dezoito por cento, e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo.

pela União, nunca menos de vinte por cento, e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios vinte e cinco por cento, no máximo.

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