Na aplicação do suprimento observar-se-ão as condições e finalidades previstas no ato de concessão, sendo expressamente proibida a sua aplicação em objeto diverso do que estiver concedido.

Não é vedada a concessão de Suprimento de Fundos para a aquisição de material permanente ou outra mutação patrimonial, classificada como despesa de capital.

Não poderá ser concedido suprimento de fundos a responsável por dois suprimentos.

O suprimento será considerado despesa efetiva, registrando-se a responsabilidade do empregado, cuja baixa será procedida em face da prestação de contas aprovada pela autoridade ordenadora.