Questão 2666771

2666771 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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São Paulo - SP

Quanto ao atendimento de requisições oriundas do Poder Judiciário ou do Ministério Público pela Polícia Militar,

não mais se aplica o disposto na Lei n.º 616/74, que incumbe à Polícia Militar “atender às requisições do Poder Judiciário”.

as requisições ministeriais podem ou não estar atreladas a processos ou procedimentos instaurados de competência do Ministério Público.

não será atendida notificação feita diretamente por Oficial de Justiça a uma patrulha ou OPM.

a condução coercitiva de testemunha, se notificada diretamente por Oficial de Justiça, pode, dependendo das circunstâncias, ser executada pela Polícia Militar.

não é cabível a expedição de requisição do Poder Judiciário que vise garantir a incolumidade do Oficial de Justiça.

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