É inadmissível a ação declaratória, principalmente quando ocorrida a violação do direito.

Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.

O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica.