Questão 889343

889343 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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Organização dos PoderesPoder Executivo

No que tange ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

O exercício do cargo de Ministro de Estado por deputado não o isenta à persecução por eventual quebra de decoro parlamentar, mesmo quando licenciado da Casa Legislativa.

Os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, subordinados ao Ministro da Defesa, continuam a ter foro especial perante o Supremo Tribunal Federal.

A Constituição Federal vigente descreve taxativamente as hipóteses passíveis de ensejarem o cometimento de crimes de responsabilidade por parte do presidente da República.

A renúncia ao cargo apresentada na sessão de julgamento paralisa o processo de impeachment do presidente da República.

O ordenamento constitucional brasileiro não admite a figura do decreto autônomo.

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