Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. São atributos (características) dos atos administrativos:

I. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos;

II. Autoexecutoriedade;

III. Tipicidade;

IV. Imperatividade

Após análise dos itens acima podemos concluir que: